SEGUNDO DIA DO CONGRESSO DA ANOREG/BR DEBATE RELAÇÕES DE TRABALHO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, GESTÃO E REFORMA TRIBUTÁRIA


Paula Brito - 19/11/2026

O segundo dia do XXVI Congresso Nacional dos Cartórios do Brasil (Congresso da ANOREG/BR), na quarta-feira (18), em Brasília (DF), foi dedicado a reflexões internas sobre a atividade notarial e registral. A programação começou com um painel sobre relações de trabalho e prevenção ao assédio nos Cartórios e seguiu com debates sobre inteligência artificial, gestão das serventias e reforma tributária.

Relações de trabalho e prevenção ao assédio

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e juíza do Trabalho Noêmia Porto abriu o dia no painel “Relações de trabalho, assédio e integridade nos Cartórios: os impactos das Resoluções CNJ nº 351/2020 e nº 671/2026”, mediado pelo registrador e tabelião Zenildo Bodnar. Ela lembrou que o Conselho passou a exigir Direito do Trabalho nos concursos para Cartórios, por reconhecer a serventia também como ambiente de trabalho. Também criticou o uso do termo “colaborador” para designar empregados protegidos pela CLT.

A conselheira diferenciou a cobrança legítima de resultados do assédio moral, que ocorre quando a crítica deixa de ser sobre o serviço e passa a atingir a pessoa. Defendeu ainda que a prevenção, prevista na Resolução CNJ nº 351/2020, comece antes de qualquer denúncia. Zenildo Bodnar chamou atenção para a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que exige o mapeamento de riscos psicossociais, e sugeriu medidas como pesquisas de clima e canais seguros de denúncia.

Cartórios na era digital

No segundo painel da manhã, o vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e tabelião de notas Andrey Guimarães tratou do patrimônio digital e das fraudes de identidade. Ele defendeu que os Cartórios se preparem para dar segurança a bens como criptomoedas, milhas e perfis monetizados. Também defendeu o que chamou de “atrito útil”, a formalidade que protege a vontade real das partes.

O professor Lucas Carapiá, da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), mostrou ao público uma decisão judicial inventada por uma ferramenta de inteligência artificial. Ele explicou que a fé pública não pode ser delegada à máquina e detalhou quais usos da tecnologia são permitidos, quais exigem supervisão humana e quais são vedados nas serventias. A mediação foi da diretora-geral da ENNOR, Fernanda de Almeida Abud Castro, que destacou a capacitação das equipes para o uso das novas ferramentas.

ANOREG+, Programa Desenvolve e Circuito Lidera Cartório

À tarde, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e o Grupo TXAI apresentaram três iniciativas voltadas à gestão de entidades e Cartórios. Fernanda de Almeida Abud Castro, também diretora da ANOREG/BR, apresentou a plataforma ANOREG+ como ferramenta de apoio à gestão e ao cumprimento dos provimentos do CNJ. A diretora da Comissão da Qualidade, Maria Aparecida Bianchin, contou que o trabalho começou em 2025 com o Programa Desenvolve, voltado às ANOREGs estaduais e aos sindicatos, e chegou às serventias em 2026 com o Circuito Lidera Cartório.

Pelo Grupo TXAI, André Rodrigues apresentou os resultados do circuito, que já capacitou mais de 500 profissionais em cinco estados: Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Ceará e Goiás.

Reforma tributária

O último painel do dia tratou dos efeitos da reforma tributária sobre os Cartórios. O advogado tributarista Tiago Conde Teixeira falou da insegurança jurídica na implementação das mudanças e da necessidade de considerar a natureza pública da atividade. O advogado e contador Jonathan Barros Vita afirmou que, por gerarem poucos créditos tributários, os Cartórios podem ver a carga sobre a receita passar de cerca de 32% para mais de 40%. Por isso, defendeu a recomposição das tabelas de emolumentos.

O advogado tributarista Felipe Fleury apresentou orientações práticas sobre emissão de nota fiscal, ressarcimento de atos gratuitos e a nova tributação mínima do Imposto de Renda. Também lembrou que a ANOREG/BR segue cobrando respostas formais do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.

Confira a cobertura fotográfica do segundo dia.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ANOREG/BR


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