TABELA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DE 2026 JÁ ESTÁ EM VIGOR NO MARANHÃO
Paula Brito - 15/01/2026
Desde o dia 1º de janeiro de 2026, os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais do Maranhão passaram a ser cobrados com base na nova Tabela de Emolumentos, válida para todo o exercício. A atualização anual dos valores segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto na legislação estadual e federal que rege a atividade notarial e registral.
O reajuste aplicado em 2026 foi de 4,17%, percentual inferior ao registrado no ano anterior, quando a atualização foi de 4,84%. A correção considera a variação do INPC apurada no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e está regulamentada pela Lei Estadual nº 9.109/2009 e pela Lei Federal nº 10.169/2000.
A tabela estabelece valores específicos para cada ato praticado nos cartórios, que devem ser rigorosamente observados por todas as serventias do Estado, sendo vedada qualquer cobrança acima do que está previsto oficialmente. A atualização anual ocorre uma única vez ao ano e não caracteriza aumento arbitrário, mas sim a recomposição dos custos necessários à manutenção e à qualidade dos serviços prestados à população.
Clique aqui e confira a tabela.
Aplicação da tabela e regras de transição
Os atos protocolados e iniciados ainda no exercício de 2025 devem seguir, integralmente, os valores vigentes naquele ano, não podendo sofrer reajustes na fase de conclusão. A exceção se aplica apenas aos novos atos eventualmente necessários em 2026 para a finalização do serviço, os quais passam a observar a nova tabela.
A regulamentação da atualização por meio de ato administrativo do Poder Judiciário ocorre porque a correção anual dos emolumentos está expressamente prevista em lei, não configurando majoração tributária, mas adequação legal aos índices oficiais de inflação.
Transparência e acesso à informação
É obrigação de todos os cartórios extrajudiciais manter a Tabela de Emolumentos disponível em local visível e de fácil acesso ao público, garantindo transparência na prestação dos serviços. Em caso de dúvida, divergência de valores ou ausência da tabela, a população pode solicitar esclarecimentos diretamente à serventia ou registrar reclamação junto à Corregedoria responsável pela fiscalização da atividade.
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão reforça que o cumprimento da tabela oficial é fundamental para assegurar previsibilidade, segurança jurídica e confiança da sociedade nos serviços extrajudiciais.
O que são os emolumentos
Os emolumentos correspondem às taxas cobradas pelos cartórios para a prática dos atos notariais e registrais. Esses valores abrangem toda a estrutura necessária para a prestação dos serviços, incluindo pessoal qualificado, sistemas de segurança, tecnologia, manutenção das unidades e demais custos operacionais.
Cada ato possui valor previamente definido na tabela oficial, que não pode ser alterado. Em alguns serviços, como registros imobiliários, pode haver variação conforme o valor do bem envolvido. Em outros casos, o custo final depende da necessidade de mais de um ato para a conclusão do serviço, situação analisada individualmente.
Gratuidades garantidas em lei
A legislação assegura gratuidade para o registro de nascimento e de óbito, bem como para a emissão da primeira via das respectivas certidões. Também é garantida a isenção de taxas para pessoas reconhecidamente pobres, quando da solicitação de segunda via desses documentos. Além disso, não pode haver cobrança quando um ato precisar ser refeito por erro da própria serventia, conforme determina a Lei Federal nº 10.169/2000.
Fonte: ANOREG/MA