“OS CARTÓRIOS DISPÕEM DE CREDIBILIDADE E LEGITIMIDADE PERANTE A SOCIEDADE”
Paula Brito - 16/10/2026
As sessões recentes do Supremo Tribunal Federal colocaram o ministro André Mendonça no centro de debates de grande repercussão nacional, entre eles os desdobramentos do caso Banco Master. Foi em meio a essa agenda que ele participou do Convergência 2026, encontro dedicado aos Cartórios de Protesto que aconteceu em Foz do Iguaçu, nos dias 23, 24 e 25 de setembro.
Em entrevista à Revista Cartórios com Você, o ministro voltou o olhar para uma questão que afeta diariamente cidadãos, empresas e o Poder Público: como resolver demandas com segurança, rapidez e menor necessidade de recorrer à Justiça.
Na entrevista, Mendonça destaca a presença dos Cartórios em regiões onde a estrutura judicial nem sempre alcança a população e aponta o Protesto como instrumento eficaz para a recuperação de créditos públicos. Ele considera possível ampliar a atuação extrajudicial dos tabeliães nas execuções civis, desde que sejam preservados o contraditório e o acesso ao Judiciário. Ao tratar da transformação digital, defende que a integração de dados e o uso de novas tecnologias sejam acompanhados de capacitação e aperfeiçoamento contínuo dos serviços.
CcV - Os Cartórios de Protesto exercem um papel fundamental na prevenção de conflitos e na efetivação de direitos. Como avalia sua contribuição para a segurança jurídica e o acesso da população a serviços essenciais?
Ministro André Mendonça - Os Cartórios de Protesto e os tabeliães em modo geral desempenham um serviço público essencial para a sociedade brasileira. Eles estão nas grandes cidades, nos grandes centros, mas também em locais longínquos com acesso difícil. As vezes não é nem uma Comarca, uma Justiça Federal, mas ali estão os tabeliães. Tanto para registrar um nascimento, um óbito, mas também em perspectivas da vida cotidiana da sociedade. Os Cartórios de Protesto desempenham um papel essencial. Hoje, no setor público, por exemplo, de onde eu vim da AGU, os créditos tributários e não tributários. Eles têm um êxito muito mais efetivo, através da atuação dos Cartórios de Protesto do que muitas das vezes das execuções fiscais e judiciais. Ou seja, o Cartório ajuda o Estado, ajuda na prestação adequada do serviço público, de forma direta e indireta, e chega muitas das vezes onde o Estado não está, mas atende o cidadão onde ele está.
CcV - A desjudicialização tem ampliado as atribuições de notários e registradores, permitindo a solução de demandas fora do Judiciário. Um exemplo para avançar ainda mais nesse contexto seria a aprovação do Projeto de Lei nº 6.204/2019, que propõe atribuir aos tabeliães de Protesto a função de agentes de execução civil. Como avalia essa proposta?
Ministro André Mendonça - Eu entendo que os Cartórios hoje dispõem de uma credibilidade, legitimidade perante a sociedade, mas também perante o próprio Poder Judiciário, que são reconhecidas e não são questionáveis. A atuação extrajudicial, inclusive no âmbito das execuções, ampliando o espectro de atuação dos Cartórios, são uma viabilidade possível e que tem a tendência de uma vez aprovada ter também a sua validade reconhecida no âmbito do Poder Judiciário. Precisa haver regramentos próprios e adequados e que permitam a possibilidade do exercício do contraditório sem deixar de ter a possibilidade ainda de eventual acesso ao Poder Judiciário. Tenho certeza que os Cartórios de Protesto, no âmbito de uma atuação dessa natureza, reduzirão e muito os litígios judiciais e trarão melhores resultados e segurança jurídica para a sociedade como um todo.
CcV - Com a expansão dos serviços eletrônicos e o avanço da inteligência artificial, os Cartórios de Protesto passam por uma profunda transformação tecnológica. Como conciliar essa modernização com a segurança jurídica e a fé pública?
Ministro André Mendonça - Nós vivemos em uma sociedade em transformação em função da possibilidade de uma gestão da informação e do conhecimento muito mais amplo. Isso é um desafio, mas também uma oportunidade. E é um desafio para os Cartórios, mas também uma oportunidade para os Cartórios. Uma devida gestão de dados, gestão da informação, gestão do conhecimento, trarão um valor agregado aos Cartórios como um todo. E os Cartórios precisam não só estar preparados, mas estar capacitados a visualizar as oportunidades que vem através desse momento de enriquecimento das oportunidades de atividade de negócios via uma informação mais acessível a sociedade como um todo.
CcV - Presentes em milhares de municípios brasileiros, os Cartórios de Protesto constituem uma importante rede de atendimento à população. Como essa capilaridade pode contribuir para ampliar o acesso à cidadania e à Justiça?
Ministro André Mendonça - Os Cartórios de Protesto exercem um serviço público e vão muita das vezes onde o Poder Judiciário não é capaz de alcançar. E o fazem naquilo que é o âmbito da sua atividade, com uma eficiência, celeridade, e com resultados muitas das vezes superiores ao que é apresentado no âmbito de uma discussão judicial, considerando tempo, despesas, e todos os ônus de contratação dos advogados para que você tenha uma demanda judicial e possa resolvê-la de outra forma, muitas das vezes de forma extrajudicial através dos Cartórios.
CcV - De forma geral, como avalia a evolução e o trabalho dos Cartórios brasileiros?
Ministro André Mendonça - A evolução é evidente. E até no encontro do Congresso nós tivemos um aprendizado, uma troca de informações onde os dados hoje dos Cartórios de Protesto estão unificados em uma mesma base de dados. Isso significa um avanço tremendo a luz de 10, 15 anos atrás, e ao mesmo tempo, uma geração de oportunidade para os Cartórios. Esse trabalho não pode ficar parado. Como eu disse na minha palestra, essa deve ser uma perspectiva e uma busca constante de aperfeiçoamento de novas tecnologias, de novas base de dados, e de uma melhor gestão da informação como um todo. Isso significará para a sociedade melhores serviços e para os Cartórios novas oportunidades.
Fonte: Revista Cartórios com Você