MEDIDA PROVISÓRIA 1.085: PONTO POSITIVO E SUGESTÕES DE AVANÇO
Em 27 de dezembro de 2021, o Presidente da República adotou a Medida Provisória (MP) 1.085, cujo objeto, nos termos de seu art. 1º, são dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)...